Listagem de Questões Concurso AGE/MT
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público estadual vantagens relativas a:
indenizações, que podem ser computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e podem vir na forma de ajuda de custo ou diária;
ajuda de custo, que destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, inclusive sem mudança de sede, altere seu domicílio em caráter mesmo que temporário;
ajuda de custo calculada sobre a remuneração do cargo do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 30 (trinta) dias;
ajuda de custo no caso de se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Entre as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, NÃO se inclui:
a incapacidade absoluta do agente;
a ilicitude do objeto;
a simulação;
não revestir a forma prescrita em lei;
o estado de perigo.
NÃO se inclui entre as causas de suspensão da prescrição:
a absoluta incapacidade;
a ausência do país em serviço público do município;
a constância de sociedade conjugal entre credor e devedor;
o protesto cambial;
o não vencimento do prazo para o pagamento.
Verifica-se a solidariedade na obrigação quando:
o pagamento é efetuado até o vencimento;
há pluralidade de credores;
há pluralidade de credor ou devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda;
o objeto é indivisível;
há pluralidade de devedores.
Entre os absolutamente incapazes, NÃO se encontram:
os menores de 16 (dezesseis) anos de idade;
os pródigos;
os que não puderem exprimir sua vontade;
os que não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil;
os menores de 14 (quatorze) anos de idade.
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