Questões Concurso AGE/MT

a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;

a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;

o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;

o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;

o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.

inalienabilidade;

imprescritibilidade;

impenhorabilidade;

impossibilidade de oneração;

irrenunciabilidade.

a Administração Pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, de acordo com a forma e condições previstas na lei;

a Administração Pública deve respeitar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo;

a rescisão do contrato administrativo, se não for amigável, dependerá semp re da decisão judicial;

a Administração Pública, sem precisar de manifestação prévia do Poder Judiciário, pode aplicar punições ao contratado;

a nulidade da licitação acarreta a nulidade do contrato dela decorrente.

as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;

de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;

o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;

a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.

I e II

I e III

II e III

I, II e III

nenhuma