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Questões Concurso AGE-MG

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Listagem de Questões Concurso AGE-MG

#Questão 990107 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é

A) constitucional, porque atende ao princípio da simetria ou paralelismo, em observância à Constituição Federal, e prestigia a autonomia do Estado Delta.

B) inconstitucional, caso se trate de lei ordinária estadual, mas é constitucional se consistir em emenda à Constituição Estadual.

C) inconstitucional, por violação ao princípio da separação dos poderes, diante de indevida interferência direta do Poder Legislativo na estrutura hierárquica do Poder Executivo.

D) constitucional, pois, em tema de controle da administração pública, a norma fomenta o controle legislativo externo, com base no sistema de freios e contrapesos.

E) constitucional, desde que a norma tenha sido fruto de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Governador do Estado.

#Questão 990108 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

A) constitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, vigora o princípio da presunção de inocência.

B) constitucional, pois deve-se respeitar o princípio da separação dos poderes e a autonomia do ente federativo Município Beta para legislar sobre processo administrativo em nível estadual.

C) constitucional, pois, pelo princípio da razoabilidade, o sigilo no processo administrativo sancionador é necessário, haja vista que o pleno acesso da população ao conteúdo do processo prejudicaria o serviço prestado pela concessionária investigada, violando o princípio da eficiência.

D) inconstitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, o processo administrativo é instaurado em decorrência do poder hierárquico da agência reguladora sobre o concessionário de serviço público, que só pode ser exercido mediante ampla publicidade de seus atos.

E) inconstitucional, pois o processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora contra concessionária de serviço público deve obedecer ao princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição da República.

#Questão 990109 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é

A) lícito, considerando a necessidade de a atividade econômica ser desenvolvida com estrita observância da juridicidade.

B) lícito, considerando a necessidade de se ponderar os interesses de Delta com o interesse coletivo no recolhimento dos impostos.

C) ilícito, não sendo possível a utilização de meio indireto de cobrança de imposto, que afronte o livre exercício da atividade econômica.

D) ilícito, já que a negativa peremptória inviabiliza o exercício da atividade econômica, mas poderia ser exigida garantia real ou fidejussória do contribuinte.

E) ilícito, pois a negativa deveria ser condicional, estabelecendo alternativas para o contribuinte, a exemplo de programa de parcelamento, de modo a não obstar a atividade econômica.

#Questão 990110 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

A Lei Complementar nº XX, editada pela União, reconheceu a possibilidade de serem utilizados créditos, nas situações ali previstas, do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que ocorreria a partir do dia 1º de janeiro do exercício indicado nesse diploma normativo.
Para a surpresa dos contribuintes, no dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior, foi editada a Lei Complementar nº YY, que postergou a possibilidade de utilização desses créditos para o quinto exercício financeiro subsequente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Complementar nº YY é

A) inconstitucional, não produzindo qualquer efeito em razão da afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B) constitucional, mas somente produzirá efeitos a partir do nonagésimo dia subsequente à sua entrada em vigor.

C) constitucional, considerando que não promoveu o aumento do imposto, o que afasta a incidência da anterioridade nonagesimal.

D) inconstitucional, em razão da afronta à segurança jurídica, direito fundamental do contribuinte que não pode ser objeto de manipulação pelas estruturas estatais de poder.

E) inconstitucional, considerando que, antes do decurso de 90 (noventa) dias, a utilização dos créditos já terá sido iniciada, não sendo possível a sua interrupção em momento posterior.

#Questão 990111 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

A sociedade empresária Alfa almejava concorrer em uma licitação organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta. No entanto, ao analisar os termos do edital, constatou que não preenchia alguns requisitos exigidos. Por essa razão, sob o argumento de afronta direta à Lei de Licitações, impugnou-o perante o Tribunal local e, uma vez indeferido o seu pleito, renovou a impugnação perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual não vislumbrou qualquer motivo que pudesse justificar a anulação de alguma cláusula do edital.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida decisão do Conselho Nacional de Justiça

A) pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, a exemplo de qualquer decisão que profira, por meio de ação mandamental ou de qualquer outro instrumento processual.

B) não pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, considerando que tão somente manteve o entendimento do órgão controlado.

C) pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, a exemplo de qualquer decisão que profira, mas apenas por meio de ação mandamental.

D) pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a matéria não esteja sendo apreciada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário.

E) não pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza das normas tidas como violadas.

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