Listagem de Questões Concurso AGE/ES
Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.
Conforme expressa disposição constitucional, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados-membros, o DF e os municípios, todos soberanos e autônomos.
Se determinado Estado soberano adotar, como sistema de governo, o sistema presidencialista, então as funções de chefe de Estado e de chefe de governo serão exercidas por uma única pessoa, o presidente da República, como ocorre no Brasil.
Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República, em conjunto com ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade, em afronta ao exercício de direitos políticos, no curso de procedimento de eleição para deputado federal.
Nessa situação, a competência para processar e julgar o ministro de Estado será privativa do Senado Federal.
Pedro foi privado de sua liberdade de locomoção, sem fundamento legal, no curso de procedimento investigatório levado a efeito por delegado da Polícia Federal, por apresentar depoimento contraditório.
Nessa situação, Pedro poderá impetrar habeas corpus, o qual prescinde da assinatura de advogado, bem como da observância de quaisquer formalidades processuais ou instrumentais.
Com base nas disposições constitucionais, na legislação tributária e na doutrina, julgue os itens que se seguem acerca de função e classificação dos tributos e de competência tributária.
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de empréstimos compulsórios para atender a duas situações específicas: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
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