Listagem de Questões Concurso AGE/ES
Marcelo, domiciliado em Vitória – ES, ajuizou ação contra Guilherme, domiciliado em São Paulo – SP, para receber indenização pelo descumprimento de um contrato de mútuo de 10.000 litros de suco. Distribuída a petição inicial à 1.a Vara Cível da Comarca de Vitória, o juiz, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade à hipótese do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes não era de consumo, declinou de sua competência de ofício a uma das varas cíveis da comarca de São Paulo, já que lá era domiciliado o réu.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Na situação considerada, de acordo com as normas vigentes sobre competência, foi correta a decisão do magistrado, visto que se tratava de hipótese de competência absoluta.
Jorge, buscando melhorar suas exportações, realizou com Adalberto um contrato de comissão em que este se obrigou a realizar negócios em seu próprio nome, a favor e sob instruções daquele. No referido contrato, fizeram as partes constar a cláusula del credere.
Considerando o direito dos contratos, julgue o item a seguir.
Na hipótese considerada, Adalberto responde solidariamente pela eventual insolvência de terceiros que com ele realizarem negócios decorrentes do aludido contrato de comissão.
No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a novação realizada em contratos de crédito bancário, comumente materializada nas denominadas confissões de dívida, impede a análise pelo Poder Judiciário da legalidade da dívida novada.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito empresarial.
O contrato formal não é requisito essencial para a constituição de determinada sociedade empresarial, podendo esta ser instituída mediante acordo oral entre os sócios, caso em que será considerada sociedade em comum.
Considere a seguinte situação hipotética.
José, administrador não-sócio de determinada sociedade limitada, teve, em sua administração, ingerência contrária ao contrato social.
Nessa situação, José poderá responder com seu patrimônio pessoal, em execução fiscal.
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