Questões Concurso AGE/ES

Os balanços e as demonstrações previstos na legislação são fontes de informações para a administração pública. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

No balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extra-orçamentária.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O fato de os procedimentos necessários à nomeação de determinado servidor público serem levados a efeito por servidor lotado no serviço de recursos humanos competente e, posteriormente, submetidos à chancela do dirigente da entidade pública caracteriza ato administrativo considerado ato composto.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após ter contratado a empresa Ecológica Ltda. para realizar estudo de impacto ambiental (EIA) relativo à implantação de um novo projeto habitacional, o estado do Espírito Santo decidiu ampliar em 5% as dimensões do referido projeto. Nessa situação, em virtude do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, o estado do Espírito Santo precisará da anuência da Ecológica Ltda. para ampliar a área a ser avaliada pelo referido EIA.

No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

É ilícito a uma fundação pública estadual do Espírito Santo prover cargos efetivos mediante ascensão funcional.

Com relação a auditorias interna e externa, julgue os itens a seguir.

A data do parecer do auditor externo deve corresponder ao dia do encerramento de seus trabalhos.