Questões Concurso AFERJ/INVESTERIO/RJ

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O princípio orçamentário que aparece no parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal (“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”), é denominado princípio da:

Ato do Poder Público – imprevisto e improvável – de proibição de importação de determinado produto, o que vem a onerar excessivamente a execução de um contrato administrativo, é chamado:

Um Tribunal de Justiça; o Ministério Público: quanto à posição estatal dos órgãos públicos:

O trabalho de fiscalização sanitária; o trabalho de outorga de um habite-se:

A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no direito brasileiro é:

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