Questões Concurso AFEAM

#Questão 991347 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis aos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

A) A Constituição Federal autoriza a criação de órgãos de Contas Municipais

B) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei

C) A fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

D) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

#Questão 991348 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece expressa vedação de sanções:

A) de privação de liberdade para adolescentes em conflito com a lei

B) de banimento ou cruéis

C) caracterizadas pela pena de morte, em qualquer circunstância

D) que posicionem o trabalho como forma de remição da pena

#Questão 991349 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

São princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, dentre outros:

A) garantia de desenvolvimento nacional e não-intervenção

B) construção de uma sociedade livre, justa e solidária e defesa da paz

C) prevalência dos direitos humanos e concessão de asilo político

D) igualdade entre os Estados e pluralismo político

#Questão 961886 - Administração de Recursos Materiais, Administração de Compras, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Administração

_______ é um processo legal que estabelece como se dará a escolha do fornecedor que venderá bens ou serviços ao Estado ou ainda como o poder público venderá ou repassará bens.

Diante do exposto, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A) Licitação

B) Compra

C) Concessão pública

D) Julgamento

#Questão 961887 - Administração de Recursos Materiais, O Bem Patrimonial, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Administração

A Administração de Materiais e Patrimonial no setor público é feita por cada ente federado. E as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios são estabelecidas privativamente pela União. A seguir estão descritas as funções do processo de Administração de Materiais e Patrimoniais. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A) Compras governamentais e contratações de serviços

B) Armazenamento e administração de estoques

C) Produção de bens e materiais

D) Administração patrimonial

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