Questões Concurso Advocacia-Geral da União (AGU)

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir. O desequilíbrio econômico causado por onerosidade excessiva do contrato é motivo suficiente para que ele seja modificado ou resolvido, procedimento fundamentado pela teoria da imprevisão.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir. Os princípios sociais dos contratos, ou seja, sua função social, sua equivalência material e sua boa-fé objetiva, são comuns a todos os contratos, até mesmo nos casos em que o poder negocial dominante não está configurado.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir. Estando explicitada no instrumento público de mandato cláusula genérica relativa à alienação de determinado bem, está autorizado o mandatário a efetuar a doação válida do bem.

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes. Com a nova sistemática recursal advinda com as recentes reformas do Código de Processo Civil, na apelação é reconhecida ao órgão perante o qual se interpõe o recurso — a quo — a competência para examinar-lhe o mérito, se a matéria versada no recurso já estiver pacificada no tribunal.

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes. Para a configuração do desacordo no julgamento, suficiente para ensejar a interposição de embargos infringentes, não basta que qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros. É necessário que o voto seja dado no sentido oposto e que a divergência seja verificada no capítulo principal da decisão, e não em ponto acessório, como, por exemplo, na condenação em custas processuais ou honorários de advogado.