Questões Concurso Advocacia-Geral da União (AGU)

Em relação a poder constituinte, controle de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir. Segundo o entendimento do STF, por ser a ADI uma ADC com sentido invertido, é constitucional a extensão, por lei ordinária, do efeito vinculante atribuído à ADC pela Constituição Federal.

Em relação a poder constituinte, controle de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, em razão do princípio da subsidiariedade, que rege o ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, por si só, basta para justificar o nãoconhecimento da ação.

No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os itens a seguir. A competência legislativa da União, prevista no art. 22 da Constituição Federal, é uma competência privativa porque comporta as possibilidades de delegação e de competência legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal (DF).

No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os itens a seguir. Em razão de sua autonomia financeira, uma conseqüência do princípio federativo, os estados podem, respeitados os limites decorrentes do texto da Constituição Federal, promulgar leis estaduais sobre direito financeiro e estabelecer normas orçamentárias específicas.

Em relação ao Estado federal e à Federação brasileira, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em favor da União, em matéria tributária, uma competência legislativa residual.