Questões Concurso Advocacia-Geral da União (AGU)

Centralização, descentralização, concentração e desconcentração são práticas constantes na Administração Pública brasileira. Nesse cenário, assinale a entidade que pertence à Administração Indireta da União.

De acordo com o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira (1993), os empresários da Radiodifusão Brasileira, congregados na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), possuem responsabilidades perante o público e o Governo, sendo responsáveis pela execução dos serviços de que são concessionários ou permissionários, para transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas espelhando os valores espirituais e artísticos que contribuem para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro. O capítulo IV do referido Código se volta aos programas noticiosos, em que as emissoras podem transmitir notícias provenientes de fontes fidedignas, não sendo, entretanto, por elas responsáveis. Nesse sentido, em relação aos critérios a serem observados em noticiários, assinale a alternativa correta.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício.

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

A respeito das afirmativas acima, assinale

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;

III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Analise os itens acima e assinale

De acordo com a Lei n° 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale