Questões Concurso Advocacia-Geral da União (AGU)

#Questão 821006 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

A respeito da ética e da conduta pública, assinale a afirmativa incorreta.

A) À Comissão de Ética Pública - CEP, integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, compete atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.

B) Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

C) Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constituem deveres fundamentais do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, bem como apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

D) Ao servidor público é proibido possuir participação por meio de cotas ou ações em sociedade privada.

E) É dever dos servidores públicos cumprir as ordens superiores que não sejam manifestamente ilegais.

#Questão 821590 - Lei 8.112/90, Parte Geral, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Bibliotecário

Determinado servidor federal, aposentado por invalidez, teve o quadro clínico que comprometia seu desempenho e em razão do qual se aposentou integralmente superado. No que se refere ao possível restabelecimento do vínculo funcional ativo com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Não há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio do instituto da reversão.

B) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de recondução, desde que seja no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.

C) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reintegração, desde que o servidor não tenha completado 75 anos de idade, nos termos da Lei n° 8.112/90.

D) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reversão, independentemente de declaração de insubsistência dos motivos da aposentadoria por junta médica oficial, nos termos da Lei n° 8.112/90.

E) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reversão, desde que observada a declaração de insubsistência dos motivos da aposentadoria por junta médica oficial, nos termos da Lei n° 8.112/90.

#Questão 821609 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a afirmativa incorreta.

A) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é dever do servidor público.

C) Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente de qualquer grau.

D) Ao servidor público é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

E) É dever dos servidores públicos representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

#Questão 821613 - Lei 8.112/90, Seguridade Social do Servidor, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Bibliotecário

De acordo com a Lei n° 8.112/90, considera-se da família do servidor

A) apenas o cônjuge e os filhos.

B) somente os parentes de primeiro grau.

C) apenas os parentes de até segundo grau.

D) qualquer pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual.

E) somente o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

#Questão 821782 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em qual momento deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

A) Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B) Ao término de cada bimestre.

C) Ao término de cada trimestre.

D) No final de cada semestre.

E) No primeiro dia útil do exercício seguinte.

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