Questões Concurso Advocacia-Geral da União (AGU)

#Questão 816524 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

A respeito das disposições orçamentárias contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C) O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D) Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

E) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

#Questão 816892 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A) Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça.

B) Corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração em geral.

C) Concussão é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

D) Denunciação caluniosa é crime praticado contra a administração da justiça.

E) Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral.

#Questão 819964 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Advocacia-Geral da União - AGU, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Bibliotecário

Identifique abaixo a função institucional pertinente à Advocacia-Geral da União.

A) Defesa dos direitos individuais e coletivos.

B) Promoção dos direitos humanos em todos os graus, judicial e extrajudicial.

C) Assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D) Orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

E) Defesa judicial e extrajudicialmente dos interesses das minorias.

#Questão 820421 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, NBR 6023 - ABNT, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Bibliotecário

#Questão 820846 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de

A) um salário mínimo.

B) uma bolsa família.

C) meio salário mínimo.

D) meia bolsa família.

E) um auxílio transporte.

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