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Questões Concurso ADASA

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Listagem de Questões Concurso ADASA

#Questão 983565 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, IADES, 2022, ADASA, Gestão e Regulação

O denominado terceiro setor vem sendo fomentado desde as mudanças ocorridas na gestão do Estado brasileiro nos anos de 1990. Por um lado, propicia que este possa realizar muitas políticas públicas por meio das entidades da sociedade civil, o que vai ao encontro da eficiência na gestão dos recursos públicos. Mas, também, propicia uma participação mais ativa da sociedade, não só na execução, como na própria construção de soluções dos problemas sociais em diversos setores.

A respeito do denominado terceiro setor no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) Aproxima-se da definição de gestão associada, haja vista que, em ambos os casos, permite-se a participação de entidades privadas ou, exclusivamente, de entidades administrativas.

B) As organizações sociais constituem uma nova categoria de pessoas jurídicas habilitadas a firmarem parcerias com os entes públicos.

C) Por receberem recursos públicos, tanto as organizações sociais quanto as organizações da sociedade civil de interesse público têm participação do poder público na respectiva gestão, prevendo-se legalmente, inclusive, representantes indicados nos seus Conselhos de Administração.

D) Entre as entidades que não podem ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, estão as cooperativas.

E) Após a devida qualificação, o poder público celebra os denominados termos de parceria com as organizações sociais, instrumentos que passam a prever, de forma contratualizada, os direitos e os deveres recíprocos, bem como as metas a serem atingidas.

#Questão 983568 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

A natureza de controle legislativo dos atos administrativos que, considerada uma novidade constitucional no âmbito do controle externo deles, analisa-os na substância, sob o viés do seu mérito, inclusive da boa administração, não se cingindo à forma daqueles, denomina-se

A) economicidade.

B) legitimidade.

C) legalidade.

D) aplicação das subvenções.

E) renúncia de receitas.

#Questão 983569 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

No que se refere ao tema da responsabilidade civil do Estado no âmbito das pessoas jurídicas regidas pelo direito privado, assinale a alternativa correta.

A) Não há previsão constitucional ou legal para sustentar que pessoas jurídicas de direito privado se submetam à responsabilidade civil objetiva.

B) A doutrina administrativista é unânime em relação a não aplicação do regime da responsabilidade civil objetiva do Estado, no que diz respeito aos serviços sociais autônomos enquanto pessoas de cooperação governamental.

C) O Supremo Tribunal Federal ratificou entendimento doutrinário majoritário pela exclusão da responsabilidade civil objetiva relativamente a terceiros por atos das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

D) Constitucionalmente, a previsão da responsabilização objetiva do Estado abarca qualquer pessoa jurídica de direito privado de sua estrutura.

E) É possível que determinadas sociedades de economia mista ou mesmo empresas públicas submetam-se ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável no direito privado.

#Questão 1008179 - Engenharia Civil, Segurança e Higiene do Trabalho, IADES, 2022, ADASA, Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Civil

No que tange à saúde e à segurança no trabalho, assinale a alternativa correta.

A) O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT) pode ser entendido como um conjunto de atividades e ações que têm como desígnio a prevenção da saúde e da segurança dos colaboradores da construção civil, que são funcionários da organização.

B) O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) foi regido pela Norma Regulamentadora nº 9 (NR 9) e tem como principal função a preservação da saúde mental e física dos funcionários por meio da análise e antecipação da ocorrência de riscos ambientais no local de trabalho.

C) Existem duas classificações para equipamentos de proteção individual (EPI), a saber: conjugados ou simples. A legislação brasileira para o tema conceitua o equipamento de proteção conjugado como aquele que une dois ou mais dispositivos e tem como principal função a proteção de lesões múltiplas, ou seja, ele tende a preservar o indivíduo de diversos acidentes ao mesmo tempo em que exista o risco.

D) Os equipamentos de proteção coletiva (EPC) constituem a segurança secundária, ou seja, devem ser adotados depois dos EPI.

E) Plataforma de proteção construída com madeira é uma proteção vertical que evita quedas de pessoas, materiais, resíduos e ferramentas, e que deve ser fixada no chão.

#Questão 1008187 - Engenharia Ambiental e Sanitária, Resíduos Sólidos, IADES, 2022, ADASA, Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Civil

Em relação às diferentes tecnologias de tratamento de resíduos sólidos urbanos, assinale a alternativa correta.

A) O local de implementação de um aterro sanitário depende de fatores definidos em lei, como a distância mínima de unidades de conservação, a distância máxima de núcleos populacionais e a profundidade do nível freático.

B) O equilíbrio econômico de uma usina de incineração e recuperação energética de resíduos viabiliza-se com um baixo volume de processamento de resíduos, e a implantação desse tipo de usina inibe políticas locais na direção da redução do volume de resíduos por meio da reciclagem ou da compostagem.

C) As instalações destinadas ao tratamento de resíduos orgânicos deverão ser concebidas com tecnologias que comprovadamente reduzam a emissão de gases de efeito estufa.

D) A recirculação é uma alternativa de tratamento de lixiviado em aterros sanitários, uma vez que promove a aeração, favorecendo processos químicos de decomposição, além de ser uma destinação final para o lixiviado.

E) Ao avaliar dois locais para a instalação de um aterro sanitário, entre os quais a área A é um terreno natural composto por um solo de permeabilidade 10^–6 cm/s, e a área B possui permeabilidade 10^–7 cm/s, conclui-se que o primeiro apresenta condições mais favoráveis e seguras no que diz respeito ao processo de percolação do lixiviado.

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