Questões Concurso

#Questão 830253 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais, inclusive os adotivos, ou por qualquer um deles, seus filhos e os descendentes destes.

B) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedado o segredo de justiça.

C) O reconhecimento de filho pode preceder o nascimento ou suceder-lhe o falecimento, nesse caso, se deixar descendente.

D) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser espontaneamente reconhecidos pelos pais, desde que conjuntamente.

#Questão 830262 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) considera o ato infracional como análogo a crime ou contravenção penal. Ao se pensar na formação do adolescente em conflito com a lei, pode-se asseverar que a sociedade descumpre suas obrigações para com a criança que vem a cometer um ato infracional no futuro. Frente a tais assertivas, é correto afirmar que um elemento determinante da inserção no mundo da criminalidade é:

A) a penalização.

B) a ignorância simbólica da lei.

C) a ideologia do favor.

D) a convivência com infratores.

E) a negligência familiar.

#Questão 830358 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, Banca não informada, 0000, ,

A lei de regulamentação da profissão de assistente social (8662/93) estabelece as competências, as atribuições e os órgãos de fiscalização da profissão. De acordo com essa lei, é uma atribuição privativa do assistente social

A) elaborar relatórios sociais e intervir nas questões de violência doméstica e intrafamiliar.

B) encaminhar providências, bem como prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população.

C) dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

D) realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais.

E) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais a identificar, bem como utilizar os recursos a que têm direito.

#Questão 830378 - Contabilidade Pública, Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), Banca não informada, 0000, ,

#Questão 830380 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, ,

Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A) a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.

B) os Embargos de Declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.

C) a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que houve a consumação da infração.

D) o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais compete ao Tribunal de Justiça.

E) da decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.

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