Questões Concurso

#Questão 830108 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Curitiba - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei Municipal nº. 13.663/2010, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias de saúde, podendo captar recursos financeiros para fomento e desenvolvimento de pesquisas e da educação permanente em saúde junto ao Poder Público e à iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.

B) A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba se sujeitará às normas de fiscalização e controle previstos em seu estatuto e à supervisão da Secretaria Municipal da Saúde, para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com a política municipal de saúde e obtenção de eficiência administrativa.

C) O patrimônio da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba será constituído pelos bens móveis e imóveis que adquirir, os que lhe forem transferidos ou doados pelo Município de Curitiba, ou por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e por pessoas físicas.

D) Os serviços de saúde prestados diretamente pela Secretaria Municipal da Saúde que passarem a ser executados pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba somente e exclusivamente poderão ser transferidos mediante Lei aprovada por 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal e de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

#Questão 830113 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331, estabelece que as impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de apreensão serão decididos em primeira instância administrativa, pelo:

A) titular da Fazenda Municipal.

B) fiscal responsável pelo lançamento.

C) Procurador-Chefe, da Procuradoria do Município.

D) Chefe da Polícia Municipal.

E) agente administrativo da Prefeitura.

#Questão 830114 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:

A) expedir decretos.

B) desenvolver o sistema viário do Município.

C) autorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo.

D) conceder anistia ou remissão fiscal.

E) aplicar multas previstas em lei e contratos.

#Questão 830116 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:

A) tenham impacto social relevante.

B) estejam voltadas para a geração de empregos.

C) elevem os níveis de renda e da qualidade de vida.

D) reduzam as desigualdades regionais.

E) elevem as receitas tributárias do Município.

#Questão 830111 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Afirma-se que de acordo com o artigo 6°, da Lei Orgânica do Município de Maricá, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

I o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.

II o Poder Executivo, representado pelo Prefeito.

III o Poder Judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Município.

Dos itens apresentados:

A) apenas I e II estão corretos.

B) apenas I e III estão corretos.

C) I, II e III estão corretos.

D) apenas I está correto.

E) apenas II está correto.

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