Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS da ATAME Grupo

A organização da atenção básica no SUS tem como fundamento os princípios elencados na Lei 8.080/90. Qual dos princípios abaixo tem o seguinte conceito: “Igualdade na assistência à saúde, com ações e serviços priorizados em função de situações de risco e condições de vida e saúde de determinados indivíduos e grupos de população.”

O principal responsável pela saúde pública da população, a partir do Pacto pela Saúde, assinado em 2006, passa a assumir imediata ou paulatinamente a plenitude da gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em seu território. O principal responsável pela saúde pública da população é o:

O Programa Saúde da Família é a estratégia prioritária adotada pelo Ministério da Saúde para a organização da atenção básica, no âmbito do SUS, dispondo de recursos específicos para seu custeio. É responsável pela atenção básica em saúde de uma área determinada. Cada equipe (médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem) deve atender mensalmente uma quantidade mínima e máxima de pacientes. Podese afirmar que respectivamente o número é de:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada pela lei nº 9.782/99. Tem por finalidade institucional “promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário de produtos e serviços submetidos à Vigilância Sanitária”. “Em seu artigo 8º – Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos que envolvam risco à saúde pública”. Em seu § 1º – Consideram-se bens e serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. A ANVISA não tem competência para fiscalizar: