Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS do ano 2011

A partir da segunda metade da década de 90 do século passado, a política de medicamentos do Ministério da Saúde, compreendendo a assistência farmacêutica e as ações voltadas para a produção e o mercado, passou por mudanças importantes, que incluíram a descentralização, a revisão de práticas administrativas e novas formas de intervenção no mercado. Com relação à política de assistência farmacêutica no Brasil, julgue os itens a seguir.

A aquisição de medicamentos excepcionais — entre os quais se incluem os destinados ao tratamento de doenças neurológicas, osteoporose, hepatite e transplantes — é de responsabilidade do Ministério da Saúde, e sua distribuição é de responsabilidade dos estados.

Ordenamento jurídico-político da nova realidade histórica brasileira, nascida com o fim do ciclo autoritário que vigorou no país por duas décadas, a partir do golpe de 1964, a Constituição de 1988 — a Constituição cidadã, como queria Ulysses Guimarães — tratou de registrar, no título relativo à ordem social, as condições gerais que devem nortear a oferta dos serviços de saúde. Ela começa por definir a saúde como direito de todos e dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É a partir das determinações constitucionais que se organizou o SUS.

Tendo por referência inicial essas observações, e considerando as normas legais que envolvem o SUS, notadamente os aspectos relativos à gestão em saúde e à gestão participativa do próprio sistema, julgue os itens seguintes.

A Política Nacional de Humanização, o HumanizaSUS, estimula a implantação de práticas de humanização e a troca solidária de experiências recíprocas entre gestores, profissionais de saúde e cidadãos. Entre outras ações, o HumanizaSUS oferece cursos e oficinas, além de certificar experiências bem-sucedidas de humanização no setor.

De acordo com o Pacto pela Saúde, são características do processo de trabalho das equipes de atenção básica

I. assistência básica integral e contínua, organizada, à população adscrita, com garantia de acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial.

II. definição do território de atuação das UBS.

III. desenvolvimento de ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população e ampliar o controle social na defesa da qualidade de vida.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

O Pacto pela Saúde é uma iniciativa para a superação de dificuldades na consolidação do SUS, estabelecendo metas sob a forma de pactos com os quais os gestores deverão se comprometer por meio da assinatura de termos de compromisso de gestão. Acerca das diretrizes do Pacto pela Saúde, assinale a alternativa correta.

A proposta de realização do Pacto pela Saúde foi fundamental na identificação de prioridades para a política de saúde para os anos vindouros e no estabelecimento de compromissos entre as três esferas governamentais. É prioridade do Pacto pela Saúde