Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS do ano 2008

A saúde é direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo público.

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado exclusivamente com recursos do orçamento de seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde; segundo suas diretrizes, somente entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

controle social forte e eficaz dos processos de atenção e gestão do SUS.

fragmentação do processo de trabalho e das relações entre os diferentes profissionais.

adequada interação nas equipes e despreparo para lidar com a dimensão subjetiva nas práticas de atenção.

modelo de formação dos profissionais de saúde em dissonância com a formulação de políticas públicas de saúde.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde é desnecessária a observância das normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

É proibida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, mesmo que através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do SUS, submetendo- se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados, inclusive os serviços de saúde mantidos, em finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.