Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS do ano 2005

ser presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.

ter representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

exercer o controle e a fiscalização da freqüência e do horário dos funcionários do SUS.

convocar anualmente, em caráter ordinário, as Conferências Municipais de Saúde.

ter sua organização definida por regimento a ser aprovado pela Câmara de Vereadores.

os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador são a porta de entrada do sistema.

os municípios habilitados na gestão plena da atenção básica devem realizar ações de vigilância nos ambientes de trabalho.

os municípios habilitados na gestão plena do sistema municipal não podem emitir laudos ou relatórios circunstanciados sobre agravos do trabalho.

as ações de prevenção e promoção são objeto de atenção dos municípios, cabendo aos estados e união as ações de recuperação e reabilitação.

os estados habilitados na gestão plena do sistema estadual ficam desobrigados da prestação de cooperação técnica aos municípios.