Questões sobre Normas, Resoluções e Leis

A respeito das circunstâncias atenuantes e agravantes da sanção de multa prevista no Decreto nº 9.013/2017, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(1) Atenuante. (2) Agravante.   
(_) A infração ter sido cometida acidentalmente. (_) A infração ter consequência danosa para a saúde pública ou para o consumidor. (_) A infração não afetar a qualidade do produto. (_) A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator.

Da Vigilância Veterinária nos Eventos Agropecuários, do Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, compete aos promotores requerer junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT a autorização para realização de evento agropecuário, conforme prazo e procedimento pré-estabelecido. Sobre a antecedência da solicitação de autorização que deve ser protocolada no INDEA/MT do município do evento, analise os itens a seguir:
I. ______ para feira e exposição municipal e regional.
II. ______ na hipótese de feira e exposição estadual e nacional.
III. ______ em se tratando de feira e exposição internacional. 
IV. ______ no caso de leilões e demais eventos agropecuários.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Com relação às Medidas de Defesa Sanitária Animal, do Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, no que diz respeito à notificação, ao foco e ao saneamento, assinale a alternativa incorreta.

O Capítulo VII do Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, trata da Vigilância Veterinária em estabelecimentos comerciais de animais vivos. Sobre o conteúdo desse capítulo, analise o texto a seguir.
“Após o estabelecimento comercial solicitar a Expedição de Comercialização de Animal Vivo, de acordo com a espécie animal de interesse da defesa sanitária e nos termos da norma vigente, a vistoria da instalação, do equipamento, do material e outros recursos necessários para a adequada condição de biosseguridade, biossegurança e bem estar animal deve ser realizada por médico veterinário oficial no prazo de _______________, a contar do protocolo do requerimento. Estando em conformidade a documentação e apresentado o laudo de vistoria com parecer favorável, o ___________ deve expedir a Licença no prazo de _______________, a contar da recepção do processo no setor competente.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Em relação ao controle de trânsito de animal, Subproduto e resíduos da produção animal contido no Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
(  ) Compete ao serviço veterinário oficial deter animal, produto, subproduto de origem animal e, quando houver, o respectivo veículo de transporte, que transitar no território estadual  sem documento de trânsito ou documentação sanitária obrigatória.
(  ) Para determinar o prazo de validade da Guia de Trânsito Animal - GTA ou outro documento de trânsito deve ser analisado o meio de transporte, a distância entre os estabelecimentos rurais, a condição de tráfego e o início do deslocamento dos animais.
(  ) Fica facultado ao produtor de origem o cancelamento da Guia de Trânsito Animal – GTA na ocorrência de desistência da movimentação, sendo cabível a devolução da respectiva taxa recolhida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo