Listagem de Questões sobre CFMV
Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item.
Da lavratura do termo e da inscrição do débito decorrerá a extração de certidão apta a aparelhar a execução.
As anuidades inadimplidas constarão de termo de inscrição de dívida ativa sem emendas, rasuras ou entrelinhas.
O débito oriundo de multa será inscrito em dívida ativa imediatamente após a publicação da decisão que o fixar, independentemente do trânsito em julgado.
A omissão na inscrição em dívida ativa exporá os responsáveis à correspondente punição.
Uma vez vencido o débito, a inscrição em dívida ativa por Conselho Regional de Medicina Veterinária se dá automaticamente.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}