Listagem de Questões sobre Geral
No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que:
quitar o valor das infrações impostas e suas reincidências até 30 dias após a data do seu cometimento.
pagar em dobro pelas infrações impostas e suas reincidências até a data do recebimento da comunicação.
se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
quitar as multas impostas e suas reincidências até a data da comunicação, além de o seu nome constar no rol dos infratores
De acordo com o artigo 1º da Resolução 54/98 do CONTRAN, que dispõe sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para a suspensão do direito de dirigir é:
de 01 (um) a 06 (seis) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas.
de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes.
de 04 (quatro) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.
de 06 (seis) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.
A nossa vida é feita de escolhas. Freqüentemente, quem escolhe andar de motocicleta tem algum motivo que pode estar relacionado ao "gostar de desafios", ou de enfrentar riscos. A legislação de trânsito tem a finalidade de tentar preservar a integridade das pessoas. Quando os condutores e passageiros de motocicletas utilizam esses veículos sem o uso do capacete de segurança, estão cometendo uma infração de trânsito cuja penalidade é:
multa, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação.
multa e apreensão do veículo até que se satisfaça a exigência.
multa e apreensão do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação.
multa, apenas.
Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias sujeita o condutor a:
advertência oral do agente da autoridade de trânsito.
multa e remoção do veículo.
multa, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e liberação do veículo após o condutor assinar um termo de responsabilidade.
multa, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Quando o condutor cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações:
ser-lhe-á aplicada apenas a multa sobre a infração mais grave.
ser-lhe-á aplicada apenas uma multa com o valor dobrado.
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
ser-lhe-á aplicada apenas uma multa pela infração mais leve.
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