Questões de Trânsito e Serviço de Transporte do ano 2008

O transporte de passageiros em veículos de carga, remunerado ou não, poderá ser autorizado eventualmente e a título precário.

A autorização para transporte de passageiros em veículos de carga não pode ser concedida para viagem cuja data ultrapasse a validade do CRLV.

As migrações internas decorrentes de assentamento agrícola de responsabilidade do governo e as viagens por motivos religiosos, quando não houver condições de atendimento por transporte de ônibus, são hipóteses tratadas como exceção para fins de transporte de passageiros em veículos de carga.

São duas as condições mínimas para a concessão de autorização para o transporte de pessoas em veículos de carga: carroceria, com guardas altas em todo o seu perímetro, fabricadas em material de boa qualidade e resistência estrutural, e cobertura com estrutura em material de resistência adequada.

Para o transporte de passageiros em veículos de carga não poderão ser utilizados os denominados basculantes e os boiadeiros.

Cabe ao PRF emitir termo de apreensão do veículo, que discriminará os equipamentos obrigatórios eventualmente ausentes, o estado geral da lataria e da pintura, os danos causados por acidente, se for o caso, a identificação do proprietário e do condutor, quando possível, e dados que permitam a precisa identificação do veículo. A discriminação dos objetos que se encontrem no veículo é opcional.

O termo de apreensão do veículo deve ser preenchido pelo PRF, em duas vias: a primeira via será entregue ao proprietário ou condutor do veículo apreendido e a segunda, ao órgão ou entidade responsável pela custódia do veículo.

Por ser documento do proprietário do veículo, o PRF não deverá recolher o CRLV.

Caso a penalidade aplicada ao abordado pelo PRF tenha sido aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de três vezes, então o prazo da custódia será de 21 a 30 dias.

Desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação em via pública, o PRF poderá dispensar sua retenção imediata.

apenas a Carteira de Habilitação, original.

autorização para conduzir ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, CNH, no original e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual, no original.

permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (cópia autenticada ou original).

o Certificado de Registro e Licenciamento Anual e a identidade do condutor, desde que autenticados.

todos os que identifiquem o veículo e o condutor em cópias reprográficas.

Apenas a utilização das vias por pessoas e veículos para fins de circulação.

A utilização das vias por pessoas e veículos em grupos, para fins de operação de carga ou descarga.

A utilização das vias apenas por veículos em grupo, para fins de circulação.

A utilização das vias por qualquer tipo de veículos, apenas para fins de circulação.

A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.