Questões de Trânsito e Serviço de Transporte do ano 2006

Em relação aos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, considere as afirmativas abaixo:

1. CONTRAN é a sigla adotada para o Conselho Nacional de Trânsito, que é o órgão máximo do sistema.

 2. DNIT é a sigla adotada para o Departamento Nacional de Infrações de Trânsito, que é o órgão responsável por julgar recursos de multas de trânsito.

 3. DETRAN é a sigla adotada para o Departamento Estadual de Trânsito.

4. O DETRAN e a CIRETRAN são órgãos que prestam atendimento direto ao público para todos os assuntos relativos a condutores e veículos, inclusive documentação, registro, fiscalização e autuação de infrações.

 Assinale a alternativa correta

O Código de Trânsito Brasileiro define trânsito como:

O Código de Trânsito Brasileiro adota os respectivos limites de velocidade na área urbana, onde não existir sinalização regulamentadora:

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Segundo Artigo 6º, do Capítulo II do CTB, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento.

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.

 Assinale a opção correta.

Segundo a Resolução nº 166/04 do Conselho Nacional de Trânsito, o Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito - FUNSET será constituído pela transferência de parte das multas de trânsito arrecadadas pelos entes federativos. Essa participação é de