Questões de Trânsito e Serviço de Transporte do ano 2003

As questões de números 21 a 25 são relacionadas com o Regulamento Operacional do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte.

No que se refere à operação do serviço, é INCORRETO afirmar que:

As questões de números 21 a 25 são relacionadas com o Regulamento Operacional do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte.

Os serviços resultantes de acerto direto entre o solicitante e a subconcessio-nária, não sendo apurados custos e receitas através da CCT - Câmara de Compensação Tarifária, conforme regulamentação específica, são classifica-dos como:

Marque a opção que corresponde ao previsto na Resolução 82/1998.Sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga.

I - O número máximo de pessoas admitidas no transporte será calculado na base de 35dm2(trinta e cinco decímetros quadrados ) do espaço útil da carroceria por pessoa, excluindo o encarrregado da cobrança de passagem e atendimento aos passageiros.
II - Para o transporte de passageiros em veículos de carga não poderão ser utilizados os denominados "basculantes%u2019 e os "boiadeiros".
III - As autoridades com circunscrição sobre as vias a serem utilizadas no percurso pretendido não são competentes para autorizar, permitir e fiscalizar o transporte de passageiros em veículos de carga, por meio de seus órgãos próprios .IV - Pela inobservância ao disposto nesta Resolução, fica o proprietário, ou o condutor do veículo, conforme o caso, sujeito às penalidades aplicáveis simultânea ou cumulativamente , e independente das demais infrações previstas na legislação de trânsito.

Conforme a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, na tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas, e arrecadação de multas, assinale a alternativa que seja de competência do Estado e Município, simultaneamente

Assinale a alternativa em que a Competência de Fiscalização de Trânsito, medidas administrativas penalidades e arrecadação de multas sejam do Estado