Questões de Serviço Social da UNIOESTE

Para Iamamoto (2001), o projeto ético-político do Serviço Social se constituiu no cenário dos anos 1990, no embate entre distintos projetos de sociedade, sendo fruto da luta, organização e qualificação teórica e política da categoria, que, desde a década de 1980, veio sendo coletivamente construído pela categoria dos assistentes sociais. Esse projeto profissional traz em seu cerne a defesa dos direitos sociais, da cidadania, da esfera pública no horizonte da ampliação progressiva da democratização da política e da economia na sociedade.
Para a autora, esse projeto político profissional se materializou nos seguintes documentos legais da profissão:
I - no Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993, Resolução CFESS nº 273 de 13 março de 1993.
II - na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
III - na Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.
IV - nas Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social, de 1996, da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS (antiga ABESS na atualidade ABEPSS).
V - na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

O título III do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, de 1993, trata das Relações Profissionais, no capítulo II Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras, pautando na sequência os artigos 7º e 8º, que regulamentam os Direitos e os Deveres do(a) Assistente Social nesta relação.
Considerando o que está disposto nos artigos citados, identifique as alternativas:
1 – para identificar o que estabelece os Direitos do(a) Assistente Social.
2 – para identificar o que estabelece os Deveres do(a) Assistente Social.
( ) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
( ) integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
( ) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
( ) empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, por meio dos programas e políticas sociais.
( ) contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com Iamamoto (2021), no artigo intitulado Os desafios da profissão de Serviço Social no atual contexto de retrocessos das conquistas da classe trabalhadora, “A orientação histórico-crítica do Serviço Social brasileiro é inédita na literatura mundial do Serviço Social na atualidade, o que requer de nós construir estratégias para o nosso diálogo acadêmico internacional. No Brasil, essa orientação vem permitindo inúmeras conquistas coletivas, cuja preservação implica o fortalecimento de um arco de alianças entre os segmentos progressistas da categoria e as forças políticas sensíveis ao universo dos/as trabalhadores/as”. Para a autora, as inúmeras conquistas dos/as assistentes sociais nas últimas cinco décadas também tecem um conjunto de desafios do presente:
I - a construção e divulgação de uma imagem do Serviço Social vinculada aos direitos, na negação da benemerência, respaldada no desempenho cotidiano, considerando atribuições, prerrogativas e posicionamentos ético-políticos, rompendo com leituras circunscritas a supostos universos “internos” do Serviço Social.
II - a ampliação de atribuições e competências do/a assistente social para além da execução de políticas públicas, incluindo sua formulação, avaliação e financiamento, afirmando a necessidade social de trabalho desse/a profissional.
III - o desenvolvimento de estudos sobre a formação social e histórica do Brasil e suas incidências no universo do Serviço Social, explicando as expressões da “questão social” e dos sujeitos que as vivenciam em suas dimensões de raça, etnia, sexualidade, geração e território - a classe trabalhadora e seus segmentos - com os quais trabalhamos; e contribuímos para sua visibilidade na cena pública, também incluindo imigrantes, refugiados/as, apátridas e populações originárias.
IV - a defesa das condições de trabalho seguras e legalmente protegidas, do piso salarial e a implementação da jornada de trabalho legal de 30 horas; uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletivos, higienização de locais de trabalho, além do uso consciente de novas tecnologias da informação e comunicação (TICs), que se expandem com o trabalho em home office - já presente na organização do trabalho em moldes “flexíveis” e impulsionada pela pandemia.
V - importantes estudos sobre competências e atribuições profissionais (art. 4º e 5º da Lei de Regulamentação da Profissão) e sua atualização nas áreas de assistência, saúde pública, educação, sociojurídica, das cidades, dentre outras, para orientar os/as colegas no campo de trabalho.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA: