Questões de Serviço Social da FUNIVERSA

Trata-se de uma campanha que reproduz a política de tolerância zero utilizada nos Estados Unidos.

É uma campanha de tratamento e prevenção do alcoolismo — problema de saúde pública com altos custos sociais.

É uma campanha na perspectiva da redução de danos no trânsito pelo uso de bebidas alcoólicas, priorizada pela política nacional da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD).

É uma campanha desarticulada das políticas públicas da SENAD, pois aborda, de forma repressora, o problema dos dependentes de drogas, que são doentes e devem receber tratamento.

É uma campanha isolada, sem objetivos claros na Política Nacional sobre Drogas (PND/SENAD).

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De acordo com a Constituição Federal, a assistência social é prestada somente para aqueles empobrecidos economicamente.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta a assistência jurídica e o atendimento psicossocial para os adolescentes em medida socioeducativa.

Em 2008, foi deliberada a construção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é centralizado, ou seja, sem a participação de estados e municípios na execução dos direitos socioassistenciais.

Em 2007, começa a ser construída e implementada a PNAS, que regulamenta a assistência jurídica e o atendimento psicossocial para os adolescentes, em medida protetiva.

A PNAS implementa-se no Brasil com o objetivo de apontar diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.

historicamente, predominou a lógica do direito universal.

historicamente, predominou a lógica da seguridade plena.

historicamente, a assistência social ficou por muito tempo fora do sistema de seguridade social.

historicamente, a assistência social ficou regulamentada no sistema legal.

após 1988, houve uma inovação capaz de consagrar o princípio universalista para a política de assistência social.

Não há evidências de desmonte, pois na política de saúde, por exemplo, os princípios do SUS foram todos implementados.

Há evidências de desmonte dos princípios constitucionais, porque os direitos ainda não foram universalizados nem homogeneizados.

Não há evidências de desmonte, pois na política de assistência social, por exemplo, os princípios da seletividade não estão subordinados ao da focalização.

Não há evidências de desmonte, pois na política de previdência social, por exemplo, os princípios de controle social estão sendo respeitados, com a manutenção dos conselhos locais de previdência social.

Há evidências parciais de desmonte dos princípios constitucionais, principalmente porque os direitos ainda não foram universalizados, embora tenham sido homogeneizados.