Questões de Serviço Social da FCM

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O Código de Ética do Assistente Social, Lei nº 8.662/93, estabelece que é vedado a esse profissional

De acordo com o Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção

A propósito da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que essa Lei 

Segundo Dowbor (2015), a economia das famílias tem permitido cada vez menos uma redistribuição interna de recursos entre os que produzem um excedente e os que necessitam desse excedente para sobreviver.



Um fator que NÃO fragiliza a capacidade redistributiva das famílias é a

Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 12.594/2006 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

I - Além de instituir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), essa lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional.
II - A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido.
III - São competências da União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
IV - As medidas socioeducativas possuem como objetivo responsabilizar o adolescente pelo ato cometido, todavia acabam favorecendo a impunidade e o aumento de atos infracionais.

Está correto apenas o que se afirma em

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