Questões de Serviço Social da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1073113 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Assistência Social

De acordo com a Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica

A) inquirições sobre o mesmo fato em diferentes espaços, nas esferas civil, criminal e administrativa.

B) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

C) atendimento especializado somente depois de inquirido o suposto agressor.

D) registro das informações por meio eletrônico, apesar de ser necessária a presença do agressor.

E) atendimento em espaço já existente, não havendo a necessidade de adequações específicas.

#Questão 1073114 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Assistência Social

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A) Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, exceto os de alto custo, assim como próteses, órteses e outros recursos necessários a tratamento, habilitação ou reabilitação.

B) Transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante promotor de justiça ou defensor público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C) Nos atendimentos de saúde, os idosos com mais de 70 anos de idade terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em emergência.

D) Os serviços públicos e privados de atendimento em saúde não têm obrigação de fazer notificação de suspeita de violência contra o idoso.

E) Aos idosos com idade a partir de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes públicos urbanos e semiurbanos.

#Questão 1073115 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Assistência Social

Assinale a opção correta, a respeito dos direitos da pessoa idosa.

A) Apenas os idosos com idade acima de 80 anos têm prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

B) É exclusiva da família a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, por meio da efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

D) Os idosos têm garantia de atendimento preferencial em órgãos públicos, mas não em instituições privadas prestadoras de serviços à população.

E) O direito do idoso à prioridade não importa privilégio na alocação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

#Questão 1073116 - Serviço Social, Serviço Social na Educação, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Assistência Social

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) prevê

A) educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade.

B) a manutenção, pelo poder público municipal, de instituições de educação infantil e de ensino fundamental, médio e superior.

C) educação básica obrigatória e gratuita apenas dos quatro anos aos dezesseis anos de idade.

D) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os tenham concluído na idade própria.

E) vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência da família de toda criança a partir dos três anos de idade.

#Questão 1073117 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Assistência Social

Conforme a Lei n.º 8.742/1993, os objetivos da assistência social como política pública não contributiva incluem

A) atendimento escolar a crianças e adolescentes carentes.

B) promoção da integração ao mercado de trabalho por meio da oferta de vagas.

C) direitos que visem garantir acesso restrito ao conjunto das provisões socioassistenciais.

D) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

E) vigilância nutricional e orientação alimentar.

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