Questões de Serviço Social da CESPE / CEBRASPE

A relação entre o Estado e a sociedade na operacionalização dessa política é sempre de reciprocidade, aliança e parceria, não havendo lugar para competição e conflito.

Refere-se a planos, estratégias ou medidas de ação coletiva, formulados e executados com vistas ao atendimento de legítimas demandas e necessidades sociais.

É uma ação coletiva que tem por função concretizar direitos sociais demandados pela sociedade e previstos nas leis. Os direitos declarados e garantidos nas leis só têm aplicabilidade por meio de políticas públicas.

Por meio das políticas públicas são formulados, desenvolvidos e postos em prática programas de distribuição de bens e serviços, regulados e providos pelo Estado, com a participação e o controle da sociedade.

Não é sinônimo de política estatal, mas uma ação pública na qual, além do Estado, a sociedade se faz presente, ganhando representatividade, poder de decisão e condições de exercer o controle sobre os atos e as decisões do governo e do mercado.

Os exames pré-admissionais em concursos públicos podem incluir a sorologia anti-HIV e caso este exame seja solicitado a pessoa não poderá recusar-se a fazê-lo.

É vedada a dispensa arbitrária de um empregado portador de HIV. O empregador, porém, tem o poder de demitir, desde que sejam pagos os direitos do empregado despedido.

Os planos de saúde não podem excluir um consumidor sob a alegação de ele ser portador de doença como a AIDS.

A aposentadoria por invalidez deverá ser concedida apenas aos pacientes de AIDS ou portadores de HIV que tenham desenvolvido qualquer doença incapacitante.

Não há obrigatoriedade de cumprimento do período de carência de doze meses para a concessão de auxílio-doença ao portador de HIV.