Questões sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

#Questão 955843 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

Acerca do direito ao transporte e mobilidade das pessoas com deficiência e tendo por base o descrito na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa incorreta

A) As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

B) São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo.

C) É permitida a cobrança diferenciada de tarifas e de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

D) Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no país devem ser acessíveis.

#Questão 955848 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

A garantia de prioridade, garantida na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), não compreende:

A) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B) Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

C) Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

D) Preferência na obtenção de descontos sob o pagamento de tributos.

#Questão 955862 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Assistente Social de Atenção Secundária

A Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) menciona que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e não irá considerar

A) a limitação no desempenho de atividades.

B) a restrição de participação.

C) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

D) os fatores socioeconômicos, psicológicos e pessoais.

#Questão 955881 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, CRAS/CREAS

Não compete ao Ministério Público, no que diz respeito à população idosa, conforme a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso):

A) Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

B) Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.

C) Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

D) Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.

#Questão 955903 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Barra Longa - MG, Assistente Social

Acerca do direito à prioridade, estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, pode-se afirmar que ele compreende, exceto:

A) Prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

C) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da pessoa idosa.

D) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

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