Questões sobre Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Com base no que prevê a Lei nº 8662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, a função de prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade consiste em um(a):

A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica (BARROCO, 2009). Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A ética profissional se objetiva como ação moral, através da prática profissional, como normatização de deveres e valores, através do código de Ética Profissional.
II. A ética profissional se objetiva como teorização ética, através das filosofias e teorias que fundamentam sua intervenção e reflexão e como ação ético-política.
III. A ética profissional busca na filosofia e/ou em teorias sociais o suporte para fundamentar a sua reflexão e teorização éticas, necessárias à compreensão e sistematização da ética profissional, fornecendo a concepção de homem e a fundamentação para os valores, dando elementos para a intervenção profissional.
IV. A ética profissional também se objetiva através de um Código de Ética: conjunto de valores e princípios, normas morais, direitos, deveres e sanções, orientador do comportamento individual dos profissionais, dirigido à regulamentação de suas relações éticas com a instituição de trabalho, com outros profissionais, com os usuários e com as entidades da categoria profissional. 

O projeto ético e político do Serviço Social orientam o exercício e a formação profissional e resultou de um processo histórico de construção coletiva no interior da profissão, balizando seus valores e princípios éticos. Estão entre os valores constituintes do projeto ético-político do serviço social:

A Lei nº 8.662/93 regulamentou a profissão do Assistente Social no Brasil. Essa legislação, em seu artigo 9º., definiu que há um fórum máximo de deliberação da profissão. Considerando o disposto em tal artigo podemos inferir que:

O Código Profissional de Ética dos Assistentes Sociais é um documento extremamente importante e necessário para os Assistentes Sociais, oferecendo referências para sua atuação profissional. De acordo com esse documento, em seu artigo 3º., é dever do Assistente Social:

I. O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
II. A ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
III. Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.
IV. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Estão corretas as afirmativas: