Questões sobre Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei nº 8.662/93 é a que regulamenta a profissão de Serviço Social. Conforme essa legislação, existem atribuições privativas do/a profissional Assistente Social. Uma das atribuições privativas do/a profissional, segundo o artigo 5° da referida Lei é:

O Serviço Social brasileiro permaneceu em seu processo histórico ao lado da classe trabalhadora e, ao mesmo tempo, é inserido nessa categoria. Os/as assistentes sociais em sua maioria, trabalham na esfera Estatal, seja ela municipal, estadual ou federal. Ao estar inserido/a na política social, traduz em seu cotidiano de trabalho, determinadas atribuições e funções inerentes à sua formação profissional. Caracterizam como parâmetros teórico- -metodológicos e ético-políticos que balizam a atuação de assistentes sociais nas políticas sociais locais:

A formação profissional em Serviço Social no Brasil foi orientada em seu percurso sócio-histórico por distintos projetos, que respondiam as exigências políticas e econômicas existentes. Esses processos também foram constituídos por questionamentos da própria profissão que, incansavelmente se coloca em um movimento de questionamentos e revisões sobre a própria prática – sobre o trabalho profissional. As Diretrizes Curriculares de 1996 expressam um processo formativo que foi desenhado e sustentado num contexto de crítica à profissão ao se colocar em questionamento componentes que orientavam a formação e o exercício profissionais. Pode-se afirmar que compõem essas diretrizes:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social versa acerca de direitos e deveres dos/as profissionais, bem como daquilo que é vedado ao profissional realizar no exercício de suas funções. No tocante às relações com assistentes sociais e outros profissionais, o artigo 10 versa sobre os deveres dos/as assistentes sociais. Constitui-se um deles:

O Projeto ético político da profissão está vinculado a um posicionamento a favor da transformação da sociedade. A profissão possui uma dimensão política explícita no processo de intervenção profissional, atuando em um movimento contraditório das classes, imprimindo uma direção social ao seu trabalho profissional, que favorece um ou a outro projeto societário. Esse projeto profissional está vinculado a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero. Dessa forma, ele traz em seus compromissos, como valor ético central: