Questões sobre Políticas Sociais

Uma classificação de política social pública bastante utilizada tem como parâmetro os principais padrões de arena de conflitos em que a política social é produzida, articulados à forma de regulação resultante de tais padrões. A partir dessa classificação, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 respondeu aos anseios populares por meio da redemocratização, inserindo dispositivos e mecanismos para a efetivação dos direitos. Com isso, fez sobressair duas questões interligadas como faces da mesma moeda: a demanda por direitos e a capacidade institucional para supri-los. Diante desse dilema, surge o fenômeno da judicialização dos direitos de seguridade social. A respeito da judicialização da política de seguridade social, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende a intromissão do Poder Judiciário nos processos de deliberação política, implicando em mudanças na dinâmica da relação entre os Poderes. O Poder Legislativo, que tradicionalmente ocupara lugar central, é cobrado de ter que se enquadrar às exigências legais, podendo, por isso, ter suas decisões submetidas à apreciação do Poder Judiciário.
II. Tal processo não se resume a uma questão política da relação entre os poderes, mas incide sobre a relação entre o Estado e a sociedade. Significa a ampliação do aparato de controle sobre os cidadãos, sobretudo, sobre a classe trabalhadora, que vai sendo orientada ao interior do Poder Judiciário em busca da resolução de conflitos relacionados ao acesso às políticas públicas e sociais.
III. Tendo o Estado o dever constitucional de responder pela proteção social dos cidadãos brasileiros, ao abdicar dessa função, tende a provocar o aumento da demanda por direitos sociais no Poder Judiciário. A consequência disso é tornar a judicialização o único meio institucional para o acesso ao direito.
IV. Diversas críticas são dirigidas ao Poder Judiciário por parte de gestores públicos e intelectuais que denunciavam sua interferência nos gastos públicos, mesmo sem que a maioria dos pobres tivesse recorrido à Justiça para defender seus direitos.

Está correto o que se afirma apenas em 

Os profissionais do Serviço Social atuam, majoritariamente, no âmbito da política pública. Considerando política pública e política social, assinale a afirmativa correta.

Os conselhos de políticas sociais começaram a ser implantados nos municípios brasileiros durante os anos de 1990, primeiro para o setor saúde e depois se espalhando para outros, com o propósito de incluir a sociedade civil na gestão das políticas municipais.

Faz parte dos conselhos de políticas sociais: 

O uso de drogas não se limita às questões individuais e constitui um grave problema de saúde pública, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade. Assim, suas consequências incidem, direta ou indiretamente, nos espaços familiares e em outros contextos sociais, incluindo os serviços de segurança pública, de educação e de saúde e os sistemas de justiça, de assistência social, entre outros. A respeito da prevenção ao uso de drogas, assinale a alternativa incorreta.