Questões sobre Políticas Sociais

A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no contexto da Seguridade Social, um sistema de proteção social capaz de atingir a quem dela necessitar. De acordo com o artigo primeiro da LOAS, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, deve prover os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas. Portanto, ela é uma Política de Seguridade Social

Analisando o contexto da América Latina e Brasil e a trajetória das políticas públicas dirigidas às famílias, é possível encontrar três modalidade: política “de família”; política “referida à família”; e política “para a família”, desvendando o modo como ela é incluída na proteção social. Um dos principais desafios do trabalho social com famílias é adotar metodologia de trabalho que aborde efetivamente de forma dialética e articulada assuntos internos e externos ao ambiente doméstico, sem adentrar nos modelos psicossociais individualizantes ou seu oposto, os generalistas de transformação social, sem soluções práticas para o dia a dia. A sua direção deve superar as questões meramente internas, incluindo-as em contextos mais amplos de análise, articulando-as ao contexto de desigualdade e exclusão social, às transformações sociais e culturais que afetam as famílias, suas funções e papéis sociais, à necessidade de lutas coletivas para:

De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Nesse sentido, a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Constituem o público usuário da Política de Assistência Social:

Cislaghi e Silva (2013) apontam que, assim como a política de seguridade social, a política de educação, contraditoriamente, responde às requisições de valorização do capital, por se constituir como espaço de preparação e adequação da força de trabalho, ao mesmo tempo que possibilita a socialização do conhecimento historicamente acumulado. No contexto do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), destaca-se certa confusão entre a assistência estudantil e a social, transformando a estudantil em política de combate à pobreza, retirando, do estudante, parte do direito à educação, através de uma política universal, para reproduzir a lógica de focalização e bolsificação, vigente na política de assistência social. Os autores identificam como consequências do imperativo dessa lógica o(a):

Bravo e Pelaez (2020) partem da compreensão de que o SUS é resultado de projetos antagônicos, em disputa na sociedade brasileira desde antes do processo de redemocratização e da Constituição de 1988. A depender da correlação de forças, esses projetos podem tensionar a política de saúde para a consolidação e o fortalecimento do SUS ou em direção oposta. Tendo em vista o cenário atual, para as autoras, a política de saúde do atual governo e de seu antecessor tem como objetivo o fortalecimento do projeto privatista: