Questões sobre Políticas Sociais

Considerando os fundamentos do Serviço Social, a elaboração de Políticas Sociais e a questão dos Direitos Sociais no contexto de Reforma do Estado Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:
I- As políticas sociais brasileiras desenvolveram-se a partir do início do século XX, por um período de 80 anos, configurando um modelo de proteção social somente alterado com a Constituição Federal de 1988. O sistema de proteção social brasileiro, até o final da década de 80, combinou um modelo de seguro social na área da previdência, incluindo a atenção à saúde, com um modelo assistencial para a população sem vínculos trabalhistas formais;
II- A Constituição Federal de 1988 foi um relevante marco institucional ao apresentar um novo modelo de seguridade social. Tal padrão passou a estruturar a organização e o formato da proteção social brasileira, em busca da universalização da cidadania e da consagração dos direitos sociais;
III- A tendência, no âmbito da seguridade social brasileira, no contexto socioeconômico vigente, em que o neoliberalismo encontra-se em curso, é a de assistencialização e universalização dos direitos sociais;
IV- A ofensiva neoliberal no âmbito das políticas sociais brasileiras, através da proposição de modelos de gestão que preconizam essencialmente a privatização dos serviços públicos, flexibilização das relações trabalhistas e restrição de seu financiamento, fere os pressupostos constitucionais de universalidade, equidade e integralidade ao promover uma oferta de pacote básico de serviços públicos voltados para parcela da população que não tem condições de acesso a esses serviços no mercado e que também não estão cobertas pela assistência precária estatal.
Dos itens acima:

Ao tratar da participação da comunidade na gestão do SUS, a Lei nº 8.142 estabelece que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
No que concerne às Conferências de Saúde e aos Conselhos de Saúde, sua organização e normas de funcionamento são definidas

Em se tratando das políticas sociais, o canal de participação legalmente constituído para o exercício do controle social é o Conselho das Políticas Públicas. O termo controle social é entendido ora como uma ação do Estado sobre a sociedade, ora como contraditório, na medida em que, existindo uma relação orgânica entre Estado e sociedade civil, a oposição se daria entre as classes sociais na disputa pela hegemonia de uma das instâncias, e o controle social seria balizado pela referida correlação de forças. No caso brasileiro, desde a redemocratização dos anos 80, o termo controle social se tornou sinônimo de atuação da sociedade civil sobre as ações do Estado, com a perspectiva de garantir a participação dos setores organizados da sociedade na formulação, gestão e controle das políticas públicas, ou mesmo na definição de recursos para que estas atendam aos interesses

Em conformidade com Souza in SALES, MATOS e LEAL, no período da ditadura militar, a proposta de participação popular ganhou relevância. Caracterizada como estratégia da oposição, o processo de redemocratização engendrou novas relações Estado-sociedade civil, requalificando o processo de participação, o qual agora diz respeito:

Autores apontam que no Brasil não se encontra propriamente um modelo de proteção que possa ser definido como Welfare State ou bem-estar social. Do início do século XX até a Constituição de 1988, evidencia-se: