Questões de Serviço Social do ano 2023

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social. 

A Carteira de Identificação Profissional, expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social, servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública no estado onde foi emitido. 

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo. 

A inscrição nos Conselhos Regionais não sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições (anuidades), taxas e demais emolumentos.

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Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Nos veículos de transporte coletivo, públicos urbanos e semiurbanos, serão reservados 20% dos assentos para as pessoas idosas.

Para ter acesso à gratuidade nos transportes coletivos, públicos urbanos e semiurbanos, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, à exceção dos pais.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, devendo ser deferida, liminarmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive nos casos de adoção por estrangeiros. 

O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros, impede o exercício do direito de visitas pelos pais. 

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. 

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. 

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.