Questões de Serviço Social do ano 2023

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Suas é integrado não só pelas entidades e organizações de assistência social, mas também por:

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Por ser considerado serviço público relevante, as funções dos membros do Conanda:

Andressa é uma adolescente de dezesseis (16) anos de idade, vive com sua mãe e três irmãos mais novos na periferia da cidade. Frequenta regularmente a escola e é bastante dedicada. Apesar de sua mãe ter emprego formal, a condição de subsistência familiar é difícil. Assim, a adolescente decidiu procurar um emprego. De acordo com a legislação vigente, Andressa pode trabalhar: 

A política de assistência social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB SUAS), além do convívio ou vivência familiar, comunitária e social, as seguranças afiançadas são: 

O/a assistente social, ao realizar a divulgação ampla dos benefícios, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão, tem sua ação pautada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, no que diz respeito: