Questões de Serviço Social do ano 2017

Em seu estudo intitulado (In)visibilidade perversa: adolescentes infratores como metáfora da violência, Sales (2007) demonstra que a figura do criminoso foi, desde a Polis Grega até a atualidade, objeto de representações sociais em torno das razões e dos impulsos que animavam seus atos. Barbárie, maldade, selvageria, loucura e anormalidade são tentativas de explicações para atos e manifestações violentas, explicações estas que giram sempre em torno do conceito de natureza humana. Afirma a autora que, mesmo com o avanço das reformas penais no século XIX, esse componente natural demonstra, ainda, seu vigor e que a forma impiedosa e cruel de combate e punição à violência e ao crime, na mesma medida em que foi praticado, na modernidade,

O Brasil viveu diferentes períodos históricos, nos quais a questão dos direitos humanos foi se colocando de modo diferenciado em relação à ação da sociedade na luta por tais direitos. Foi no período do enfrentamento à ditadura militar que a luta pelos direitos humanos ganhou força social e política. A forte repressão a todo tipo de manifestação e a violação de direitos políticos e sociais foram impulsionadores da discussão sobre direitos, quando esta passou a ganhar a conotação que tem hoje: de direitos humanos e sociais, incorporados ao discurso

O Serviço Social possui interface histórica com o Direito, na medida em que o foco do seu trabalho está na defesa, conquista, viabilização e veiculação dos direitos e na mesma medida em que se apresenta como campo legítimo de trabalho no âmbito jurídico. Junto a outros profissionais, o assistente social contribui para a construção de formas de ação nesse campo. O conjunto de demandas aponta para a pertinência de seu trabalho, imprimindo legitimidade à ação profissional. Ao abordar a contribuição desse profissional nessa área, ainda que este integre uma equipe interdisciplinar, Chuairi (2001) destaca sua pouca expressividade e sua participação incipiente em vista do desconhecimento das possibilidades de trabalho do assistente social, por parte

As mutações econômicas, sociais e políticas que vêm caracterizando o desenvolvimento capitalista no Brasil, sobretudo nas últimas décadas, colocam em foco o caráter regulador da intervenção estatal no âmbito das relações sociais no país. Estruturado em instituições, com seus programas e projetos, o Estado assumiu historicamente o papel de fiador dessas relações, intervindo no processo acumulativo e na reposição das classes subalternas. As intervenções do Estado se inscrevem, portanto, no bojo das relações sociais mais amplas, que configuram a ordem capitalista, processando- se no âmbito institucional. O que se questiona na sociedade brasileira é o caráter truncado dessa relação caracterizada pela ausência de direitos, particularmente dos trabalhadores, e pela ausência de

Os direitos sociais previstos nos estatutos legais nem sempre são efetivados, uma vez que, para isso, dependem da vontade política e de decisões governamentais. É nesse contexto sociopolítico e legal que se situa o cotidiano do trabalho do assistente social na área sociojurídica. A importância da atuação profissional do assistente social nessa área tem sido reafirmada em situações de adolescentes em conflito com a lei aos quais são aplicadas medidas socioeducativas, como também junto a crianças e adolescentes em situação de risco social, com direito a medidas específicas de proteção. É correto afirmar, portanto, que os assistentes sociais são chamados a contribuir na luta pela afirmação dos direitos sociais e humanos de um segmento social que vem sendo destituído de direitos e privado de condições para