Questões de Serviço Social do ano 2012

O Estado sempre interveio politicamente para atender demandas e necessidades tanto da esfera do trabalho quanto do capital.

O Estado foi chamado a intervir apenas quando o capital demandou sua presença diante dos movimentos sociais organizados em torno do projeto neoliberal.

A intervenção estatal refere-se sempre a uma demanda do capital, sem que esta tenha correspondência com as solicitações do trabalho.

Compete ao Estado a intervenção no que concerne às normatizações da vida privada e individual, pois sua interferência em outras esferas colocaria em xeque seu posicionamento liberal.

A intervenção estatal nas políticas sociais só pode ocorrer fora do modelo neoliberal.

os princípios morais com o combate à corrupção.

os caminhos da ampliação da democracia representativa com os pleitos eleitorais sob o controle da justiça, de forma mais eficaz.

a construção de uma sociedade livre e democrática com a perspectiva da justiça da ética e da sustentabilidade.

o pluralismo do campo das ideias com o fortalecimento das ONGs de defesa de direitos sociais.

o modelo burocrático de gestão com o modelo gerencial que prevê a satisfação do cliente.

a constituição de espaços democráticos que busquem, sobretudo, o alargamento da democracia, a construção da cidadania e com isso possibilite tanto o exercício do controle social quanto a absorção das demandas da sociedade.

a existência de uma larga distância entre a formulação dos conselhos e o controle social, pois estes são erigidos, na maioria das vezes, por instituições prestadoras de serviços às quais têm intrínseca relação de dependência com o Estado.

a constituição de espaços democráticos fundados na diretriz da descentralização administrativa, cujo sucesso depende da sua capacidade de compreender em detalhes os meandros do poder público, nesta linha não se trata de uma composição política, mas sim técnico/gerencial.

o caráter deliberativo dos conselhos e a impossibilidade de exercerem esta função, dada a sobreposição de atribuições entre o papel de controle exercido pelas instâncias legislativas que têm a função precípua de exercer o controle sobre a instância executiva do Estado.

a presença de mecanismos de participação consultivos, dada sua característica de acompanhamento dos governos locais e o treino para o controle e captação das demandas da sociedade.

estabelecer, no âmbito do Ministério Público, uma triagem de avaliação dos níveis de vulnerabilidade e necessidade social com o objetivo de solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social que garanta o acesso ao medicamento requerido.

posicionar-se a favor da garantia do acesso aos medicamentos considerando o disposto no Art. 6o, inciso I que, ao tratar das execuções e ações incluídas no SUS, afirma, na alínea d, que estas correspondem à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, sugerindo, no âmbito de sua atribuição, que seja requerida a atenção da Secretaria Municipal de Saúde.

posicionar-se a favor da garantia de acesso a esse direito, mas ressalvar a importância de proceder a avaliação pelo setor de serviço social da secretaria municipal de saúde para avaliar a real necessidade do solicitante.

considerar o disposto no Art. 6º, inciso I, ao tratar das execuções e ações incluídas no SUS, que afirma, na alínea d, que estas correspondem à inclusão de farmacêutica, ressalvando que medicamentos não previstos na relação básica do Ministério da Saúde não são considerados de responsabilidade pública.

avaliar se há correspondência do solicitante com sua inscrição no Cadastro Único que serve de base para garantir direito aos mais vulneráveis, primando assim pelo princípio de economicidade na administração pública.