Questões de Serviço Social do ano 2012

Conhecer de representações promovidas pelo Estado e Sociedade Civil, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

Conceder a suspensão e ou remissão, como forma de extinção do processo;

Apurar ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento público e privado, aplicando- lhes as medidas cabíveis;

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

Conhecer e apurar os casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e programas de ações continuadas referentes à criança e ao adolescente, aplicando-lhes as medidas cabíveis.

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;

O Estado disporá sobre normas civis de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e na adaptação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas idosas e portadoras de deficiência;

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

A lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

Auxilio maternidade, especialmente à gestante e a mães com crianças de até seis meses;

Proteção ao trabalhador, em situação de desemprego voluntário, e de seus dependentes;

Salário- família para os dependentes dos segurados de baixa renda, por morte ou invalidez;

Auxilio- reclusão do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e seus dependentes;

Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Advertência individualizada, multa, suspensão do exercício profissional e cassação do registro profissional;

Multa, advertência pública, suspensão do registro profissional e cassação do exercício profissional;

Advertência reservada, advertência pública, multa, suspensão e cassação do registro profissional;

Multa, advertência reservada, advertência pública, suspensão do exercício profissional e cassação do registro profissional;

Multa, advertência individualizada, advertência pública, suspensão e cassação do exercício profissional.

Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/ as ou profissionais;

Participar de sociedades científicas e de entidades representativas da categoria profissional que tenham por finalidade, a produção de conhecimento cientifico e de fomentar a defesa e fiscalização do exercício profissional;

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania;

Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras;

Denunciar, no exercício da Profissão, às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do/a cidadão/cidadã.