Questões de Serviço Social do ano 2012

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes;

O Conselho Regional do Idoso ou o Conselho Nacional da Assistência Social estabelecerá a forma de participação do idoso no custeio da entidade de abrigamento, filantrópica ou casa lar, custeio este que não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo idoso;

Todas as entidades de longa permanência, ou casa- lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada;

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas;

No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

Prioridade na internação em abrigo de entidades filantrópicas;

Orientação, apoio e acompanhamento psico-social continuado, no caso de abrigamento temporário;

Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, mediante assinatura do termo de responsabilidade do idoso, da família ou de seu curador;

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

Abrigo em entidade temporária voltada para ações no âmbito psico-social.

Cabe ao Estado determinar a criação de universidade pública aberta para as pessoas idosas e o incentivo a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que busquem facilitar a leitura, levando em consideração a sua natural redução da capacidade visual;

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de no mínimo 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer; serão reservados pelo menos 10% (dez por cento) dos assentos para idosos;

Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e das identidades culturais;

O Poder Público criará cursos especiais para idosos que deverão incluir conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna;

O idoso tem direito de se inserir em qualquer atividade profissional.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais;

É dever da sociedade civil e do Estado, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

Não se deferirá colocação de criança ou adolescente em tutela à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado;

A colocação em família substituta poderá admitir transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial, dependendo da gravidade da situação;

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou substituta.

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação da Vara da Infância e Juventude ou de demais instituições que tenha legítimo interesse;

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade;

É necessária a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem na região da comarca que esteja sendo julgado o caso;

O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 90 (noventa) dias;

A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar não poderá será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.