Questões sobre Geral

#Questão 76257 - Seguros e Resseguros, Geral, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Sobre as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, é correto afirmar que:

A) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

B) podem se revestir da forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

C) devem ser criadas por lei ou regulamento administrativo.

D) se sujeitam a regime jurídico semelhante ao das autarquias.

E) não estão obrigadas a realizar licitação para contratação de obras e serviços.

#Questão 76259 - Seguros e Resseguros, Geral, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Os rios públicos navegáveis e os terrenos que lhe são marginais são classificados, respectivamente, como bens públicos:

A) dominicais e de uso comum.

B) de uso especial e de uso comum.

C) de uso comum e dominicais.

D) de uso comum e de uso especial.

E) dominicais e de uso especial.

#Questão 76260 - Seguros e Resseguros, Geral, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Assinale a alternativa correta a respeito do regulamento administrativo no direito brasileiro.

A) Os regulamentos administrativos têm por objeto criar direitos ou impor obrigações aos administrados.

B) Às instruções, portarias, resoluções e aos regimentos, não se aplicam os limites impostos aos regulamentos.

C) Os regulamentos administrativos podem ser vinculados ou autônomos, não podendo, porém, decompor analiticamente conceitos legais sintéticos.

D) Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos é um dos propósitos dos regulamentos administrativos.

E) Os regulamentos não podem servir ao propósito de limitar a discricionariedade administrativa.

#Questão 76262 - Seguros e Resseguros, Geral, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A responsabilidade civil de agentes públicos por danos que tenham causado, nessa qualidade, à Administração é:

A) objetiva, por atos omissivos e comissivos.

B) objetiva, mas incidente apenas por atos comissivos.

C) subjetiva, mas incidente apenas por atos comissivos.

D) subjetiva por atos omissivos e objetiva por atos comissivos.

E) subjetiva, por atos omissivos e comissivos.

#Questão 76263 - Seguros e Resseguros, Geral, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Uma das diferenças entre os atos administrativos de licença e de autorização reside na:

A) vinculação da licença e discricionariedade da autorização.

B) precariedade da licença e perenidade da autorização.

C) revogabilidade da licença e irrevogabilidade da autorização.

D) impossibilidade de anulação da licença e possibilidade de anulação da autorização.

E) característica unilateral da licença e negocial da autorização.

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