Questões de Regimento Interno da CEPERJ

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Listagem de Questões de Regimento Interno da CEPERJ

#Questão 1064721 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

O processo contra o Governador, o Vice-Governador e o Secretário de Estado por crime de responsabilidade terá início com representação ao Presidente da Assembleia, fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade. Sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão é correto afirmar que:

I - O Presidente da Assembleia, recebendo a representação enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador, para que preste informações dentro de quinze dias;
II - Criará Comissão Especial, constituída de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária;
III - O parecer da Comissão Especial concluirá em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação e, recebida a representação, o projeto segue para votação nominal por 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia concluindo pelo recebimento da representação para os efeitos de direitos; 

#Questão 1064722 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável: 

#Questão 1064755 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável: 

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