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Questões de Regimento Interno da ACCESS

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Listagem de Questões de Regimento Interno da ACCESS

#Questão 894323 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

Em cada regimento interno de alguma câmara municipal são descritas as competências privativas da Mesa da Câmara dos Vereadores.

No Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, uma dessas competências é

A) enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.

B) deliberar sobre a convocação de sessões ordinárias na Câmara.

C) determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

D) propor ao plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações mensais, incluindo complementações e gratificações.

E) proceder à redação final das resoluções e leis.

#Questão 894346 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Provas: Assistente de Controle Interno Operador de Computador

A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa. De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.

B) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.

C) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.

D) Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.

E) Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

#Questão 894347 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Provas: Assistente de Controle Interno Operador de Computador

Cada vereador eleito para determinados cargos dentro da Câmara Municipal, passa a ter responsabilidades específicas para os trabalhos legislativos. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, o secretário eleito tem a seguinte atribuição:

A) exercer o controle da presença dos vereadores.

B) ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.

C) permitir que os munícipes presentes possam se manifestar, na ordem concedida pelo presidente da Mesa.

D) comunicar-se com as outras esferas de poder, seja de outro município, estado e União.

E) redigir as atas e projetos de lei de iniciativa da Câmara, estruturando-os conforme as regras de redação de normas.

#Questão 894348 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Provas: Assistente de Controle Interno Operador de Computador

Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente. Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

A) a secretaria manterá os livros de atas das sessões e das reuniões das Comissões temporárias.

B) a secretaria manterá os livros de registro dos projetos de lei e dos de atos da Mesa e atos da presidência.

C) as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, deverão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

D) os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Mesa.

E) a secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.

#Questão 894349 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Provas: Assistente de Controle Interno Operador de Computador

As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso. A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) O processo de votação simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite da Mesa aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem.

B) A votação será nominal - no caso de eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.

C) Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito ou caso de força maior, sendo considerado o voto que já tiver proferido.

D) Terão preferência para votação as emendas acrescentadas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

E) Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, o pronunciamento, até duas vezes, para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

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