Questões de Regimento Interno da ACCESS

#Questão 894296 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o vereador possa requerer a destituição de membro da Mesa, faz-se necessário o cumprimento de determinados atos e procedimentos formais, dentre os quais se inclui o seguinte item:

A) Será determinada a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias.

B) Caso sejam entregues à defesa, juntada documentos, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 8 (oito) dias.

C) O acusado poderá dispor de até 5 (cinco) testemunhas em sua defesa.

D) Após findar a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

E) Caso o Plenário decida pela destituição - por maioria absoluta de votos dos vereadores ? será elaborado projeto de resolução pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final.

#Questão 894297 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

Os vereadores podem fazer proposições, que são matérias para serem deliberadas no plenário da Câmara dos Vereadores. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica uma proposição possível de ser feita pelo vereador.

A) Propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal e requisições.

B) Projetos de Leis e interpelações.

C) Projetos de Decretos Legislativos e indicações.

D) Projetos de Leis e decretos-leis.

E) Recursos e pedidos de vistas.

#Questão 894320 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

Todo cidadão pode acompanhar as sessões de uma câmara municipal.

Para que isso ocorra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba estabelece a seguinte regra:

A) O cidadão não poderá gravar a sessão do plenário.

B) O cidadão não poderá manifestar apoio ou desaprovação em relação ao que se passa em plenário.

C) Para pedir a palavra, o cidadão poderá se dirigir à Mesa, somente quando for permitido.

D) Caso o cidadão esteja portando arma, deverá deixá-la acautelada em local próprio dentro da Câmara.

E) O cidadão não poderá levar qualquer roupa que indique alguma filiação partidária.

#Questão 894321 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

A remuneração dos vereadores sempre está disposta no regimento interno de uma câmara municipal, havendo a indicação de como será a remuneração fixa e a variável. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que apresenta uma regra de remuneração.

A) A verba de representação do presidente da Câmara não poderá exceder a 1/3 (um terço) da que for fixada para o prefeito municipal.

B) É vedado a qualquer outro vereador receber verba de representação.

C) No recesso, a remuneração dos vereadores será parcial.

D) A remuneração dos vereadores será atualizada em época distinta e na proporção da fixada para o prefeito.

E) Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias na Câmara, podendo, nesse caso, ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

#Questão 894322 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

Todo vereador de uma câmara municipal possui os seus deveres descritos no seu regimento interno.

Faz parte dos deveres do vereador pertencente à Câmara Municipal de Mangaratiba:

A) manter o decoro parlamentar.

B) exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em comissões, podendo escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais.

C) comparecer às sessões pontualmente, salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas; e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

D) desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes da Mesa.

E) Conhecer e observar este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal em conjunto com as normas do seu Estado.

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