Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

#Questão 894379 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Contador

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.

B) Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

C) Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário.

D) Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno.

E) Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

#Questão 897035 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Santiago do Sul - SC, Provas: Contador Analista em Atividades Legislativas

De acordo com Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Santiago, qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Casa, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que não esteja portando armas e adequadamente:

A) Saiba comunicar-se.

B) Trajado.

C) Agendado.

D) Alçado na ordem do dia para falar.

E) Anunciado.

#Questão 897036 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Advogado

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa. Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:

A) Consiste no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B) Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

C) Ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

D) Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante proposições relativas às melhorias nos serviços públicos.

E) É restrita à gestão de economia interna da Câmara, que se rege através de disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços e sua iniciativa caberá sempre à Mesa Diretora.

#Questão 897037 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Advogado

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) 10 de janeiro a 1º de março ? 10 de julho a 31 de julho

B) 10 de janeiro a 10 de março ? 10 de julho a 10 de agosto

C) 15 de janeiro a 1º de março ? 15 de julho a 31 de julho

D) 15 de janeiro a 10 de março ? 15 de julho a 10 de agosto

E) 15 de janeiro a 05 de março ? 10 de julho a 05 de agosto

#Questão 897040 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Técnico Contábil

O Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos. Segundo o referido artigo, entre outras, estão as seguintes proposições:
I. Indicação. II. Requerimento. III. Pedido de Informações.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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