Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

#Questão 894320 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

Todo cidadão pode acompanhar as sessões de uma câmara municipal.

Para que isso ocorra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba estabelece a seguinte regra:

A) O cidadão não poderá gravar a sessão do plenário.

B) O cidadão não poderá manifestar apoio ou desaprovação em relação ao que se passa em plenário.

C) Para pedir a palavra, o cidadão poderá se dirigir à Mesa, somente quando for permitido.

D) Caso o cidadão esteja portando arma, deverá deixá-la acautelada em local próprio dentro da Câmara.

E) O cidadão não poderá levar qualquer roupa que indique alguma filiação partidária.

#Questão 894321 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

A remuneração dos vereadores sempre está disposta no regimento interno de uma câmara municipal, havendo a indicação de como será a remuneração fixa e a variável. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que apresenta uma regra de remuneração.

A) A verba de representação do presidente da Câmara não poderá exceder a 1/3 (um terço) da que for fixada para o prefeito municipal.

B) É vedado a qualquer outro vereador receber verba de representação.

C) No recesso, a remuneração dos vereadores será parcial.

D) A remuneração dos vereadores será atualizada em época distinta e na proporção da fixada para o prefeito.

E) Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias na Câmara, podendo, nesse caso, ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

#Questão 894322 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

Todo vereador de uma câmara municipal possui os seus deveres descritos no seu regimento interno.

Faz parte dos deveres do vereador pertencente à Câmara Municipal de Mangaratiba:

A) manter o decoro parlamentar.

B) exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em comissões, podendo escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais.

C) comparecer às sessões pontualmente, salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas; e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

D) desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes da Mesa.

E) Conhecer e observar este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal em conjunto com as normas do seu Estado.

#Questão 894323 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

Em cada regimento interno de alguma câmara municipal são descritas as competências privativas da Mesa da Câmara dos Vereadores.

No Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, uma dessas competências é

A) enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.

B) deliberar sobre a convocação de sessões ordinárias na Câmara.

C) determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

D) propor ao plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações mensais, incluindo complementações e gratificações.

E) proceder à redação final das resoluções e leis.

#Questão 894346 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Provas: Assistente de Controle Interno Operador de Computador

A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa. De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.

B) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.

C) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.

D) Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.

E) Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

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