Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

#Questão 897161 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Oficial Administrativo

#Questão 898653 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Agente Administrativo

#Questão 894295 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que

A) o mesmo vereador não pode ser indicado para mais de 04 (quatro) Comissões permanentes.

B) no exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários municipais e mesmo de munícipes.

C) havendo urgência, mesmo durante o recesso parlamentar, a Comissão Permanente poderá ser convocada.

D) as Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.

E) as Comissões permanentes poderão sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou o arquivamento de uma delas, como também o prosseguimento de outra.

#Questão 894296 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o vereador possa requerer a destituição de membro da Mesa, faz-se necessário o cumprimento de determinados atos e procedimentos formais, dentre os quais se inclui o seguinte item:

A) Será determinada a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias.

B) Caso sejam entregues à defesa, juntada documentos, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 8 (oito) dias.

C) O acusado poderá dispor de até 5 (cinco) testemunhas em sua defesa.

D) Após findar a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

E) Caso o Plenário decida pela destituição - por maioria absoluta de votos dos vereadores ? será elaborado projeto de resolução pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final.

#Questão 894297 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

Os vereadores podem fazer proposições, que são matérias para serem deliberadas no plenário da Câmara dos Vereadores. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica uma proposição possível de ser feita pelo vereador.

A) Propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal e requisições.

B) Projetos de Leis e interpelações.

C) Projetos de Decretos Legislativos e indicações.

D) Projetos de Leis e decretos-leis.

E) Recursos e pedidos de vistas.

Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo